Termo de consentimento para tratamento de dados

RASCUNHO para revisão do jurídico. Este texto ainda não é o termo definitivo.

Ao assinar o abaixo-assinado, você informa o seu nome completo, o seu e-mail e o seu CPF. Esses dados são usados para registrar a sua assinatura, conferir que cada pessoa assina uma vez só e entregar o abaixo-assinado às autoridades a quem ele se dirige.

O CPF serve para garantir que a assinatura é de uma pessoa real e única. Depois do encerramento, as assinaturas passam por checagem, e é proibido usar dados de terceiros.

Os dados ficam guardados em servidor próprio, não são vendidos nem cedidos a terceiros para outros fins, e você pode pedir a exclusão da sua assinatura a qualquer momento pelos canais de contato do Instituto Conhecimento Liberta.